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  • Relatório de atividades do Supremo Tribunal Federal - 2020 

    Unknown author (Supremo Tribunal Federal, 2020)
  • REVISTA COMERCIAL_9146 

    Não designado; D. Maria Rosa William e Antonio José de Oliveira, administrador da massa falida de João José de Amorim Coelho (recorrente); Antonio José de Araújo Bastos e outro (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1877-10-13)
    1. O 3º prejudicado pode apelar depois do decêndio, assinado sob pregão em audiência; 2. Crédito de domínio é o do mandante pelos dinheiros que incumbia ao falido de pôr nos bancos a vencer juros, e que este, sem autorização, ...
  • RECURSO CRIME_1876_06_06 

    Não designado; O juiz municipal de S. Bernardo (recorrente); O tenente-coronel Fabricio Spindola da Silva, juiz de órfãos suplente (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1876-06-06)
    O juiz de órfãos, ao qual se imputa haver apossando-se do bem de um órfão, não pode ser processado por crime comum, e sim de responsabilidade
  • HABEAS CORPUS_1877_04_17 

    Não designado; Americo de Sá e Albuquerque (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1877-04-17)
    São nulos os inquéritos feitos por autoridades judiciárias, e não podem, por tanto, servir de base para decretação da prisão preventiva
  • APELACAO CRIME_127 

    Não designado; O promotor público e Manoel José d’Oliveira (apelantes); Vidal Pedro de Moraes (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1877-07-04)
    A prescrição do crime, ainda que não tenha sido alegada pelas partes pode ser julgada pelo juiz, se resulta evidentemente do processo

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