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    • Porte de Drogas para Uso Pessoal 

      STF, Secretaria de Documentação (Secretaria de Documentação, 2018-12)
      Discute-se, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da ...
    • Liberdade de Religião - Guarda do Sábado (Sabbath) 

      STF, Secretaria de Documentação (Secretaria de Documentação, 2018-11)
      Discute-se, à luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, e do princípio da igualdade, a possibilidade, ou não, de candidato realizar, por motivos de crença religiosa, etapas de concurso público em datas e horários ...
    • RECURSO_4208 

      Não designado; A justiça (recorrente); Vereadores da Câmara Municipal da Côrte (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1873-09-26)
      Não incorrem em processo de responsabilidade os vereadores da Câmara Municipal da Corte, que, a despeito de ordens do governo, se reputam com a atribuição de concederem licenças a empresas para assentamento de carris de ...