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    • APELACAO COMERCIAL_3270 

      Não designado; Câmara Municipal (apelante); Antonio Gomes Braga & C. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1873-10-02)
      A condenação do réu no pagamento dos juros da mora compensa o prejuízo do autor, contratador de obras, por adiantamento a que fez de dinheiros
    • APELACAO COMERCIAL_3258 

      Não designado; A Companhia de Officinas de Machinas Industrial (apelante); Roberto Wilson (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1873-11-04)
      1. Cessionário pode apelar da sentença proferida contra o cedente, e só depois exibir o instrumento da cessão; 2. Mandato geral não confere ao mandatário poderes para abrir crédito em bancos
    • AGRAVO DE PETICAO_33 

      Não designado; William Holland & C. (agravantes); David Huber & C. (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1874-02-17)
      Declaração de abertura de falencia ex-oficio