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Recent Submissions

  • Porte de Drogas para Uso Pessoal 

    STF, Secretaria de Documentação (Secretaria de Documentação, 2018-12)
    Discute-se, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da ...
  • Liberdade de Religião - Guarda do Sábado (Sabbath) 

    STF, Secretaria de Documentação (Secretaria de Documentação, 2018-11)
    Discute-se, à luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, e do princípio da igualdade, a possibilidade, ou não, de candidato realizar, por motivos de crença religiosa, etapas de concurso público em datas e horários ...
  • Direito ao Esquecimento 

    STF, Secretaria de Documentação; (2018-12)
    Apresenta a compilação de resumos em português sobre o direito de solicitar alteração no processamento de dados para que determinada informação pessoal não seja facilmente recuperada em pesquisas na internet.

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