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  • Porte de Drogas para Uso Pessoal 

    STF, Secretaria de Documentação (Secretaria de Documentação, 2018-12)
    Discute-se, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da ...
  • Liberdade de Religião - Guarda do Sábado (Sabbath) 

    STF, Secretaria de Documentação (Secretaria de Documentação, 2018-11)
    Discute-se, à luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, e do princípio da igualdade, a possibilidade, ou não, de candidato realizar, por motivos de crença religiosa, etapas de concurso público em datas e horários ...
  • RECURSO_4208 

    Não designado; A justiça (recorrente); Vereadores da Câmara Municipal da Côrte (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1873-09-26)
    Não incorrem em processo de responsabilidade os vereadores da Câmara Municipal da Corte, que, a despeito de ordens do governo, se reputam com a atribuição de concederem licenças a empresas para assentamento de carris de ...
  • RECURSO CRIME_4232 

    Não designado; O Juizo (recorrente); João Moreira Ribeiro (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1873-10-23)
    Incompetência do juiz de Direito para conceder habeas-corpus a um indivíduo preso por autoridade de lugar alheio a sua jurisdição
  • REVISTA_2140 

    Não designado; Antonio Feitosa de Mello e outros (recorrentes); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1872-12-03)
    1. Na audiência de julgamento dos crimes de que trata a Lei de 9 de outubro de 1850 deve-se ler o libelo, a contrariedade e as mais peças dos autos, e se não pôde prescindir da inquirição das testemunhas; 2.Tentaviva do ...

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