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  • APELACAO COMERCIAL_3270 

    Não designado; Câmara Municipal (apelante); Antonio Gomes Braga & C. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1873-10-02)
    A condenação do réu no pagamento dos juros da mora compensa o prejuízo do autor, contratador de obras, por adiantamento a que fez de dinheiros
  • APELACAO COMERCIAL_3258 

    Não designado; A Companhia de Officinas de Machinas Industrial (apelante); Roberto Wilson (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1873-11-04)
    1. Cessionário pode apelar da sentença proferida contra o cedente, e só depois exibir o instrumento da cessão; 2. Mandato geral não confere ao mandatário poderes para abrir crédito em bancos
  • AGRAVO DE PETICAO_33 

    Não designado; William Holland & C. (agravantes); David Huber & C. (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1874-02-17)
    Declaração de abertura de falencia ex-oficio
  • AGRAVO DE PETICAO_30 

    Não designado; Thiago Manoel Rodrigues Soutinho (agravante); Augusto Martins de Moura Mendes (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1874-02-13)
    O endossatário de uma letra pode demandar no foro comercial, por ação de assinação de 10 dias, a qualquer dos endossantes anteriores até o sacador
  • REVISTA CIVEL_8429 

    Conselheiro Veiga; Domingos de Souza Mursa (recorrente); Antonio José de Castro e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1874-02-07)
    1. O prejudicado não tem ação contra a Câmara Municipal por prejuízos e danos causados por um empreiteiro de obras sem autorização desta; 2. Poder judiciário não tem competência para conhecer da deliberação da Câmara ...

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