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    • ACORDAO REVISOR_2130 

      Não designado; José Fernandes Leite e outros (recorrente); Domingos Cardoso de Barreto Menezes (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1873-09-19)
      1. Juízes não tem arbítrio para omitirem a imposição de penas, em que tenha incorrido o delinquente; 2. Aplicação das penas dos arts. 139 e 181 do Código Criminal
    • ACORDAO REVISOR_8290 

      Não designado; Samuel Stevens &. C. (recorrentes); Administradores da massa falida de Eduard Burnet & C. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1873-09-22)
      1.O pacto de reciprocas remunerações em vendas de mercadorias, consignadas em comissão, não importa a existência de sociedade em conta de participação; 2. Dá-se novação no credito do comitente, quando este tolera, ou ...
    • ACORDAO REVISOR_8304 

      Não designado; Samuel Stevens & C. (recorrentes); Singlehurt Nephers & C., e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1873-11-25)
      É credor quirografário, pelo valor das mercadorias remetidas á consignação, o comitente, que não reclama contra o lançamento de dito valor em conta corrente
    • ACORDAO REVISOR_8363 

      Não designado; Manoel dos Santos Nunes de Oliveira (recorrente); Maria Izabel Nunes de Oliveira, por si e como tutora de seus filhos (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1873-10-07)
      Partilha, feita e acabada, não se revoga, ou emenda por motivo da preferência que queira ter algum interessado em certos bens do casal
    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_1873_05_05 

      Não designado; Adriano Gabriel Côrte Real (agravante); Manoel da Costa Paes (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1873-05-05)
      Apelação não cabe do despacho, que rejeita in limine, quer os embargos opostos ao precatório, quer os embargos à execução.
    • AGRAVO DE PETICA0_1869_03_23 

      Coito, João Lopes da Silva; Antonio de Souza Marques (agravante); Luiz Bartholomeu da Silva e Oliveira (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1869-03-23)
      A prova dos embargos de terceiro deve ser produzida dentro de três dias contados da vista pedida, e não depois de serem eles oferecidos
    • AGRAVO DE PETICAO_10 

      Não designado; Joaquim Alves Carneiro (agravante); Manoel Jordão de Vargas Vasconcellos (agravado); Joaquim Alves Carneiro (agravante); Manoel Jordão de Vargas Vasconcellos (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1873-12-03)
      Os cinco dias para a interposição do agravo correm da data do despacho agravado, ou de sua publicação em audiência, se a ela esteve presente a parte
    • AGRAVO DE PETICAO_13 

      Não designado; Generoso Estrella & Queiroz (agravante); Gedeon Haynes (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1873-12-09)
      O título transferível por endosso não se presume pago pelo recibo, que exibe o devedor, de haver saldado suas contas com o credor
    • AGRAVO DE PETICAO_1869_04_12 

      Coito, João Lopes da Silva; Administradores da massa falida de Silva Pinto Mello & C (agravantes); Banco do Brasil (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1869-04-12)
      Competência de qualquer das Varas Comerciais para conhecer de reclamações sobre classificação de créditos de falência
    • AGRAVO DE PETICAO_1873_05_09 

      Não designado; Joaquim Elias de Barros (agravante); O curador fiscal da massa falida de Azurar Barbosa (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1873-05-09)
      Arresto de embarcações
    • AGRAVO DE PETICAO_2 

      Não designado; Alves & C (agravantes); Antonio José Fernandes, capitão da galera portuguesa Africa (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1873-11-25)
      1.Carta de inquirição é concedida a prudente arbítrio do Juiz; 2. A concessão da carta de inquirição, em regra, deve ser feita sem suspensão, salvo havendo acordo das partes
    • AGRAVO DE PETICAO_2581 

      Não designado; José Martins Toledo de Amorim (agravante); João Francisco Rousseau (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1873-11-21)
      1. A novação do contrato nem sempre altera a natureza da primeira obrigação; 2. O sub-rogado nos direitos do credor de quantias, provenientes de venda de carne a um estalajadeiro, só pode demandar a este foro comercial
    • AGRAVO DE PETICAO_3 

      Não designado; Ildefonso Vasques (agravante); Antonio Manuel da Silveira (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1873-11-25)
      Não podem ser rejeitados in limine os embargos opostos pelo marido á penhora, feita, por dívida da mulher, da qual acha-se divorciado, em bens do casal, que ainda estão pro-indiviso
    • AGRAVO DE PETICAO_3500 

      Monteiro, Firmino Pereira; D. Justina Rosa de Medeiros e outros (agravante) (Supremo Tribunal Federal, 1873-06-11)
      Juízo da Provedoria é competente para conhecer das causas de inventario entre maiores herdeiros de falecidos intestados
    • AGRAVO DE PETICAO_3514 

      Monteiro, Firmino Pereira; Dr. Virgilio Augusto de Araúju (agravante); Luiz José Cardoso e sua mulher (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1873-08-05)
      O juiz deprecado não pode conhecer dos embargos de incompetência, opostos ao precato citatório para a execução
    • AGRAVO DE PETICAO_3518 

      Monteiro, Firmino Pereira; Francisco José dos Santos Rodrigues (agravante); Geraldo José dos Santos Rodrigues e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1873-08-19)
      Juízo de órfãos é o competente para conhecer da causa em que se pede a divisão de um terreno, com o qual foram aquinhoados em comum diversos herdeiros
    • AGRAVO DE PETICAO_3519 

      Monteiro, Firmino Pereira; Albino Francisco da Silva Coimbra (agravante); Manoel Tavares de Oliveira (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1873-08-19)
      Devem ser recebidos nos próprios autos da execução os embargos de nulidade por excesso de penhora
    • AGRAVO DE PETICAO_3520 

      Monteiro, Firmino Pereira; Anna Joaquina do Espirito Santo (agravante); Felicia, parda, por seu curador o Dr. Graciliano Aristides do Prado Pimentel (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1873-08-19)
      Quando o arbitramento do valor do escravo é superior á quantia, que ele tem depositado para requerer sua liberdade, é recebida em ambos os efeitos a apelação da sentença que o homologou
    • AGRAVO DE PETICAO_3521 

      Monteiro, Firmino Pereira; Martinho de Freitas Paiva (agravante); Antonio Joaquim Xavier de Mello (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1873-08-19)
      Embargos de terceiro recebidos nos próprios autos da execução, não podem ser desentranhados para correrem em apartado, por fatos independentes da vontade do terceiro embargante
    • AGRAVO DE PETICAO_3523 

      Monteiro, Firmino Pereira; Delfim José Ferreira (agravante); D. Deolinda Maria de Andrade (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1873-08-22)
      Inventariante é obrigado pessoalmente a pagar as custas das demandas de que decair, sob pena de prisão