Recent Submissions

  • REVISTA_2121 

    Coito, João Lopes da Silva; Manoel George Granwell (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1873-07-09)
    1. Os requisitos essenciais do crime de prevaricação são presumíveis e independem de prova direta?; 2.O funcionário público, absolvido, no juízo comum, do crime de falsidade, pode ainda ser processado pelo crime de prevaricação?
  • APELACAO_7843 

    Não designado; O juízo (apelante); Protazio, escravo de Teixeira Côrtes & Banho (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1841-12-03)
    1.Inteligencia da lei de 10 de Junho de 1835; 2. Aplicação de penas ao escravo menor, cujo crime foi desclassificado daquela lei
  • APELACAO_3245 

    Não designado; O administrador da massa falida de Luiz Candido Furtado Coelho (apelante); O conselheiro José Feliciano de Castilho (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1873-08-11)
    A administração de uma massa falida entendeu-se sub-rogada em todos os direitos e obrigações do falido, e portanto, não pode ser válida, contra vontade dela, a desistência, que este faz de um contrato de arrendamento, cujos ...

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