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  • ACAO ORDINARIA_1873_11_06 

    Não designado; José Maria Palmeira (autor); Administradores da massa falida de Marques, Barros & C. (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1873-11-06)
    1. As letras são uma simulação de que seus autores se não podem aproveitar em prejuízo dos credores, quer tenha havido fraude, quer negligencia; 2. Os 15% não foram pagos por fiador, e assim não tem aplicação o disposto ...
  • ACAO ORDINARIA_1873_10_06 

    Não designado; Joaquim Coelho Fragoso (autor); Massa falida de Marques, Barros & C (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1873-10-06)
    1. Dita remessa constitui a provisão de fundos; 2. Pelo aceite o sacado é o devedor principal, pessoal e direto, e o sacador, seu garante; e aí resulta que: (a) Não pode o sacador dispor da provisão, ainda falindo o ...
  • AGRAVO DE PETICAO_1874_02_17 

    Não designado; Leão & Alves (agravantes); Joaquim Gonçalves Bastos Monteiro (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1874-02-17)
    Não se dá agravo do despacho que manda proceder a exame requerido em livros comerciais, de que está de posse quem o requereu, sob fundamento de falta de louvação em peritos para o mesmo exame, pela parte contraria
  • Revista do Supremo Tribunal Federal 

    Unknown author (1919-04)
  • Revista do Supremo Tribunal Federal 

    Unknown author (1922-01)

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